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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 522/2011


Data Inicial:

17/04/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA,SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Lei Complementar Nº 197/2003


Data Inicial:

04/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."