Descrição:
Instrumento utilizado que objetiva exercer o controle e o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação no meio ambiente.
Tipos de licenças ambientais:
-Licença Prévia – LP – É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.
-Licença de Instalação – LI – Autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.
-Licença de Operação – LO – Autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores
-Licença de Operação – Regularização – LOR – Autoriza o funcionamento de empreendimentos que já estavam em funcionamento e que não passaram pelas etapas de LP e LI.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
-Definição, pelo empreendedor e técnicos da SEDECOM, da atividade e dos estudos e documentos necessários;
-Análise do projeto e emissão de parecer técnico;– Deferimento ou indeferimento da solicitação de licenciamento ambiental;
-Emissão da licença, não incidência do licenciamento ou ainda da declaração de indeferimento.
Requisitos:
O empreendedor precisa procurar um técnico legalmente habilitado para elaborar o projeto de licenciamento ambiental de sua empresa e/ou atividade. Cada modalidade/tipo de atividade de licenciamento ambiental requer documentos, estudos e informações específicas, por isso a exigência pode variar de um empreendedor para outro. Assim sendo, o empreendedor e o seu técnico devem procurar o setor de licenciamento ambiental do município a fim de obter o check list conforme a sua solicitação.
Serviço Online:
Não
Telefone:
(55) 3551-1988
Celular:
Não Informado!
E-mail:
ouvidoria@tenenteportela.rs.gov.br
Local:
Secretaria de Desenvolvimento Rural(55) 3551-1988
Rua Tamandaré, Nº 97 - CEP 98500-000
Centro Administrativo Municipal.
Praça Tenente Portela, 23, Centro, Tenente Portela.
Período de Solicitação:
Não Informado!
Meios de Contato:
Ouvidoria Municipal.
(55) 3551 3400 – Ramal 202
ouvidoria@tenenteportela.rs.gov.br
Dia e Horário de Atendimento:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Geralmente o atendimento é imediato podendo variar em torno de 15 minutos de espera.
Documentos Necessários:
Não Informado!
Prazo:
Em torno de 6 meses.
Forma de Acompanhamento:
Secretaria de Desenvolvimento Rural(55) 3551-1988
Rua Tamandaré, Nº 97 - CEP 98500-000
Centro Administrativo Municipal.
Praça Tenente Portela, 23, Centro, Tenente Portela.
Observações:
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Ordem de protocolo.
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
-Pessoalmente: São dadas orientações ao técnico e/ou ao empreendedor;
-Formalmente: através da emissão das licenças/declarações/solicitação de documentos, etc.
Links Úteis:
Não Informado!
Órgão Responsável:
Prefeitura de Tenente Portela
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
