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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2017
Número
686
Legislatura
Não declarado
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM PRODUTORES RURAIS, DE MODO QUE SEJAM CREDITADOS MENSALMENTE AO ERÁRIO, DOAÇÕES/CONTRIBUIÇÕES EM PECÚNIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA A...

Arquivos

Número: 686
Alteram ou Revogam - 686/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 686/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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