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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2017
Número
705
Legislatura
Não declarado
Ementa
"ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDO, DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 417/2008, PARA PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 705
Alteram ou Revogam - 705/2017
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Lei Consolidada - 705/2017
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