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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2017
Número
707
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 50/96 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS, REVOGA A LEI Nº 283/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 707
Alteram ou Revogam - 707/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 707/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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