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LEGISLAÇÃO - Estatuto

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
522
Legislatura
2011-2015
Ementa

LEI Nº 522/2011

Arquivos

Número: 522
Alteram ou Revogam - 522/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 522/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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