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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2017 |
Número | ||
721 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei complementar 721/2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 236/2003 que dispõe sobre o ISSQN e da outras providências sobre o procedimento da emissão do Alvará de Licença e Funcionamento |
Arquivos
Número: 721 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 721/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 721/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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