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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2002 | O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A TODOS IGUALDADE, JUSTIÇA E BEM ESTAR SOCIAL, DECRETA E PROMULGA E LEI ORGÂNIC... | 04/02/2002 | Detalhes |
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