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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1017/2016 | Decreto 1.017/2016 - Regulamenta o procedimento de Emissão, Cancelamento e Substituição da NFS-e | 05/01/2016 | Detalhes |
1016/2016 | Decreto 1.016/2016 - Decreto da instituição do manual e procedimentos sobre a emissão da NFS-e e DEISS | 05/01/2016 | Detalhes |
1015/2016 | Decreto 1.015/2016 - Regulamenta a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e Declaração do ISSQN mensal (DEISS) | 05/01/2016 | Detalhes |
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