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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
777/2019 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE  PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 29/08/2019
775/2019 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 26/08/2019
774/2019 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 26/08/2019
760/2019 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO JUNTO À DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO SORRIA SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 27/03/2019
758/2019 "ALTERA DISPOSITIVO, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 757/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 03/07/2019
757/2019 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 03/07/2019
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