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LISTA DE CONTAS PÚBLICAS - LEIS ORÇAMENTARIAS

ID	DESCRIÇÃO	ANO	TIPO	PERIODO	DATA	DETALHES
15	“ALTERA A LEI 995/2023, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	2023	Não especificado	Anual	13/11/2023
14	“ALTERA A LEI Nº 877/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	2023	Não especificado	Anual	13/11/2023
13	“ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	2023	Não especificado	Anual	27/06/2023

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