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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/02/2021 |
Número | ||
1329 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DECRETA MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA VISANDO O COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 1329 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1329/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1329/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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