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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2021
Número
1356
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DO ACOMPAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO – CACS-FUNDEB, DE ACORDO COM O ARTIGO 212-A DA CF/88 E DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25/12/2020 E LEI MUNICIPAL Nº 832/2021, de 05/04/2021. ”

Arquivos

Número: 1356
Alteram ou Revogam - 1356/2021
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Lei Consolidada - 1356/2021
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