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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2021 |
Número | ||
1364 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 823, DE 08 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 1364 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1364/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1364/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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