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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2021
Número
1411
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOSRECEBIDOS NA FORMAPREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29/06/2020 – REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17/08/2020 – QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO&nb

Arquivos

Número: 1411
Alteram ou Revogam - 1411/2021
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Lei Consolidada - 1411/2021
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