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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
1428
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DA ESTANCIA CLIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 

Arquivos

Número: 1428
Alteram ou Revogam - 1428/2021
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Lei Consolidada - 1428/2021
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