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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2022 |
Número | ||
907 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº576/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS”. |
Arquivos
Número: 907 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 907/2022 | ||
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Lei Consolidada - 907/2022 | ||
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