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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2022
Número
924
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O ARTIGO Nº 131 DA LEI Nº 849, DE 23 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Arquivos

Número: 924
Alteram ou Revogam - 924/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 924/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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