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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2023
Número
1532
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DESTINADO A 15ª FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DO COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1532
Alteram ou Revogam - 1532/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1532/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2023 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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