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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2015 |
Número | ||
665 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“INCLUI ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL N° 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 1983, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO. NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS” |
Arquivos
Número: 665 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 665/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 665/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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