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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2013
Número
575
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM ORGÃOS/ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, ÂMBITO DO PROGRAMA ÀGUA LIMPA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 52.697, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO DOE EM 08/02/08, ALTERADO PELOS DECRETOS N° 57.962, DE 10 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 11/04/12 E N° 58.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM

Arquivos

Número: 575
Alteram ou Revogam - 575/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 575/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/07/2023 - 10:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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