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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2013
Número
582
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 569/2013, QUE CRIA AS DIRETORIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, CRIA CARGOS AD NUTUM, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 197/2013 E N°455/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 582
Alteram ou Revogam - 582/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 582/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/07/2023 - 11:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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