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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2010 | |
Número | |||
502 | |||
Legislatura | |||
2009-2012 | |||
Ementa | |||
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Arquivos
Número: 502 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 502/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 502/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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