.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data | |
---|---|---|---|
2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/07/2003 | |
Número | |||
209 | |||
Legislatura | |||
2001-2004 | |||
Ementa | |||
|
Arquivos
Número: 209 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 209/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 209/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.