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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2001
Número
129
Legislatura
2001-2004
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, 21° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ANEXOS I E III, DA LEI N° 18/93 DE 18 DE AGOSTO DE 1993 (ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO).

Arquivos

Número: 129
Alteram ou Revogam - 129/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 129/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:18

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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