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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2001
Número
130
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N° 47/95, QUE INSTITUI ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA LEI DO ABONO NATALINO).

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 130/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:18

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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