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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2001
Número
131
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N° 123/2000, QUE REVALORIZA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (REVOGA LEI REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS).

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 131/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:19

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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