.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data | |
---|---|---|---|
2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2001 | |
Número | |||
149 | |||
Legislatura | |||
2001-2004 | |||
Ementa | |||
|
Arquivos
Número: 149 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 149/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 149/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.