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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2015 | |
Número | |||
976 | |||
Legislatura | |||
2013-2016 | |||
Ementa | |||
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Arquivos
Número: 976 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 976/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 976/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação