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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2015
Número
1003
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

Arquivos

Número: 1003
Alteram ou Revogam - 1003/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1003/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/08/2023 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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