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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2002 | |
Número | |||
445 | |||
Legislatura | |||
2001-2004 | |||
Ementa | |||
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Arquivos
Número: 445 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 445/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 445/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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