LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/07/2023
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSAVEL TÉCNICO DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA”.

Arquivos

Número: 46

Alteram ou Revogam - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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