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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/1998 |
Número | ||
102 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DE ZONAS DO PERÍMETRO URBANO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO |
Arquivos
Número: 102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 102/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 102/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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