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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/1997 |
Número | ||
80 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL O INCISO II, LETRA "A" DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
Arquivos
Número: 80 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 80/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 80/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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