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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/1995 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENOS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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