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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/1994 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE QUE A PARTIR DE 06 DE MAIO DE 1994 A PREFEITURA PASSA A ENCADERNAR OS SEUS ATOS OFICIAIS ORIGINAIS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, FICANDO EXTINTO OS LIVROS COPIATIVOS DE PORTARIAS, DECRETOS, LEIS E DEMAIS ATOS ATUALMENTE PRATICADOS, USADOS ATÉ A PRESENTE DATA |
Arquivos
Número: 65 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 65/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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