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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/1994
Número
75
Legislatura
1993-1996
Ementa

CONSTITUI COMISSÃO DESTINADA A AVALIAR BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/1994
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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