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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/07/1994 |
Número | ||
75 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
CONSTITUI COMISSÃO DESTINADA A AVALIAR BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO |
Arquivos
Número: 75 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 75/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 75/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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