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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/1996
Número
136
Legislatura
1993-1996
Ementa

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 136/1996
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 14:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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