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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/2023 |
Número | ||
1009 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N., ESTABELECE NORMAS TRIBUTÁRIAS, REVOGA A LEI 236 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI COMPLEMENTAR 665 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 1009 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1009/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1009/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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