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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2023
Número
1011
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O USO DOS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.581 DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1011
Alteram ou Revogam - 1011/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1011/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 16:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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