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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/1998
Número
198
Legislatura
1997-2000
Ementa

DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 198/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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