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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/1996
Número
102
Legislatura
1993-1996
Ementa

DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 102/1996
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2023 - 10:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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