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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2005 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 426 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 426/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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