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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2005
Número
439
Legislatura
2005-2008
Ementa

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" EM TODA A EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍIPO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA. EM RAZÃO DA ESTIAGEM PROLONGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 439
Alteram ou Revogam - 439/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 439/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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