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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2005
Número
460
Legislatura
2005-2008
Ementa

REGULAMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 279/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE "AUXÍLIO DESEMPREGO", CRIA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 279/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 460
Alteram ou Revogam - 460/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 460/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 13:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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