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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2005 |
Número | ||
478 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR, RELATIVO A SALDOS DE EMPENHOS |
Arquivos
Número: 478 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 478/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 478/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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