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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2007
Número
565
Legislatura
2005-2008
Ementa

ESTABELECE VALOR MÍNIMO DE TRANSAÇÃO PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, PARA IMÓVEIS RURAIS

Arquivos

Número: 565
Alteram ou Revogam - 565/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 565/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista - SP.
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