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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2009
Número
694
Legislatura
2009-2012
Ementa

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO 'SITUAÇÃO EMERGENCIAL' NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, EM RAZÃO DA GEADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 694
Alteram ou Revogam - 694/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 694/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 14:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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