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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2009
Número
697
Legislatura
2009-2012
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA RURAL LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, QUE ABAIXO ESPECIFICA

Arquivos

Número: 697
Alteram ou Revogam - 697/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 697/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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